A Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) manifestou contrariedade à Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as normas de aplicação do Imposto Seletivo a partir de 2027. Conforme a entidade, a alíquota específica que incide sobre o cigarro sofrerá acréscimo de 55,6%, passando dos atuais R$ 2,25 para um patamar superior.
Chamado de "imposto do pecado", o tributo alcança produtos e serviços tidos como nocivos à saúde ou ao meio ambiente. A lista inclui, além dos fumígenos, veículos, aeronaves, embarcações, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, caso dos refrigerantes e dos sucos artificiais.
Pela MP, a cobrança sobre cigarros e cigarrilhas corresponde a 66,7% aplicados sobre uma base específica — equivalente a 15% do preço de venda no varejo até o fim de 2027 — somados a um valor fixo de R$ 3,50 por vintena, ou seja, por maço de 20 unidades.
Na avaliação da Abifumo, o novo patamar não corresponde ao que pedem a indústria e o consumidor e amplia a distância de preço entre o produto legal e o clandestino, o que beneficia o contrabando e as organizações criminosas que dominam esse comércio.
O presidente da entidade, Edimilson Alves, afirmou que os reflexos da medida ultrapassam a seara tributária e atingem a segurança da população. "Aumentar a tributação sobre quem cumpre a lei, enquanto os criminosos continuam operando livremente, é penalizar a indústria formal, a arrecadação e a segurança pública. Além disso, a medida não considera a isonomia entre os setores afetados pelo Imposto Seletivo. Não existe política tributária eficiente quando ela fortalece a ilegalidade", declarou.
Segundo a associação, o debate sobre o tributo envolve diretamente a segurança pública. A entidade recorda que, em 2019, o mercado clandestino respondia por 57% do consumo nacional de cigarros. Com o reajuste previsto na MP, argumenta, será registrada a maior diferença de preços da história, o que transferiria ao crime organizado uma fatia ainda maior do mercado brasileiro.
Levantamento Ipsos/Ipec Inteligência de 2025 indica que o comércio ilegal de cigarros movimentou cerca de R$ 10 bilhões para o crime organizado naquele ano. Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano passado também associa o avanço do mercado ilegal ao crescimento de índices criminais, entre eles homicídios, tráfico de drogas e roubos de veículos.
"Quando o produto legal se torna menos competitivo, a demanda migra para o cigarro ilegal, sem recolhimento de impostos e à margem das regras sanitárias e comerciais", enfatizou Alves.
A Abifumo pede que o governo reconsidere a decisão e fixe um patamar de tributação "compatível com a realidade brasileira", levando em conta a existência do mercado ilegal e seus impactos sobre arrecadação, competitividade e segurança pública.
O governo, por sua vez, sustenta que o Imposto Seletivo busca desestimular o consumo de bens e serviços com impactos negativos à saúde ou ao meio ambiente. Dados do Ministério da Saúde apontam que as doenças ligadas ao tabagismo geram custo indireto de R$ 86,3 bilhões anuais, resultando em despesa total de R$ 153,5 bilhões por ano para o poder público, o equivalente a 1,6% do PIB.
"Em contrapartida, a arrecadação de tributos federais na venda de cigarros é de apenas R$ 8 bilhões por ano, o que evidencia desequilíbrio entre os gastos com a saúde e a arrecadação gerada pela comercialização do produto", diz o texto.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou nesta quinta-feira, 5, que o Imposto Seletivo não visa arrecadar e que poucos setores serão alcançados pelo tributo, enquanto a indústria fica livre do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). "Nós estamos acabando com o IPI, que é um imposto sobre produto industrializado que atinge tudo que sai da indústria brasileira. Então, o IPI deixa de existir a partir do ano que vem e nós vamos ter esse Imposto Seletivo que ele não tem finalidade arrecadatória, mas tem uma finalidade de evitar o consumo, diminuir o consumo de alguns produtos", afirmou o ministro.
